DOC. 147.3571.8002.1400

STJ. Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Penhora. Bacenjud. Interferência financeira. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se a impertinência dos dispositivos legais apontados como violados, porquanto seus teores mostram-se incapazes de infirmar o aresto recorrido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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