DOC. 147.3571.8002.0300

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Alegação de omissão. Tema explicitamente tratado. Rediscussão. Tentativa. Descabimento. Inexistência de vícios. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão em considerar que a metodologia do teste usado no exame psicotécnico teria tido avaliação negativa pelo Conselho Federal de Psicologia (método palográfico).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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