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DOC. 147.3571.8001.8600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamento principal do acórdão a quo inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STF).

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