DOC. 147.3203.6404.3046

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES DANDO QUITAÇÃO PLENA E GERAL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Diante da existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes dando quitação plena e geral, a improcedência do pedido de fixação de danos morais decorrentes do referido sinistro é medida que se impõe.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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