DOC. 147.2865.5000.9700

STJ. Recurso especial. Auxílio-acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Entendimento consolidado pelo supremo tribunal federal no RE 613.033/SP. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Ressalva do ponto de vista.

«1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma.

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