STJ. Processual civil. Administrativo. Violação a art. Da CF/88. Inviabilidade de análise. Incompetência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Razões dissociadas do contexto fático. Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Arts. Apontados por violados sem prequestionamento. Direito de indenização. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a pretendida análise de violação do CF/88, art. 109, I, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito