DOC. 147.2832.6002.0200

STJ. Processual civil. Servidor público. Reajuste remuneratório. Vedação da Lei de responsabilidade fiscal (lc 101/2000). Exceção. Decisão judicial. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Fundamento não combatido no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. É assente no STJ que a Lei Complementar 101/2000 não resulta em óbice de concessão de vantagem quando oriunda de determinação judicial. A propósito: AgRg no REsp 1.433.550/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.8.2014; AgRg no REsp 1.412.173/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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