DOC. 147.2823.0006.7800

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva promovida por entidade associativa na qualidade de substituto processual. Execução individual. Legitimidade ativa. Autorização. Desnecessidade. Inúmeros precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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