DOC. 147.2823.0006.5000

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pretensão de reconhecimento de abolitio criminis. Inadmissibilidade. Termo final em 23/10/2005. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Falta o necessário prequestionamento quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados, conforme a Súmula 282/STF.

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