DOC. 147.2823.0001.3500

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Incidência das Súmulas 68 e 94/STJ. Precedentes. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 517.713/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/06/2014 e AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/05/2014.

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