DOC. 147.2815.5005.2700

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Notificação irregular da autoridade coatora. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de notificação pessoal. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A pretensão de ter reconhecida a irregularidade na notificação do Presidente da Assembléia Legislativa demanda o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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