DOC. 147.2815.5005.0400

STJ. Criminal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Acusado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não evidenciado. Expedição de carta precatória. Citação editalícia. Condição de réu foragido. Extensão dos efeitos do acórdão proferido em favor de corréu. Situações fáticas distintas.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional.

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