STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Execução criminal. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Inadmissibilidade. Indisciplina cometida em período não abrangido pelo Decreto 7.873/2012. Irrelevância. Ausência de previsão legal. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Decisão monocrática agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso improvido.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade.
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