DOC. 147.2815.5004.9100

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Violação de direito autoral. Absolvição. Condenação transitada em julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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