DOC. 147.2815.5001.3600

STJ. Administrativo. Descumprimento de contrato pela cef. Alegação genérica. Extinção da execução pelo tribunal de origem. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, seria necessária a avaliação do contrato firmado entre as partes, a fim de verificar se há algum óbice ao pagamento pela CEF, como cláusula suspensiva ou condicional, mormente em se considerando que o Sodalício a quo confirmou que o agravante não esclareceu o que efetivamente foi pactuado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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