DOC. 147.2815.5000.5400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Trânsito. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado em normas de direito local. Impossibilidade de análise na via especial. Súmula 280/STF.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização, fazendo incidir a Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no Ag 945.534/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/6/2008.

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