DOC. 147.2815.5000.3800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Militar. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau superior. Recurso subscrito por causídico sem procuração nos autos. Impossibilidade de regularização. Abertura da instância especial. Recurso inexistente. Mitigação da aplicação da Súmula 115/STJ. Não cabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o disposto no enunciado da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos.

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