DOC. 147.2802.8017.4000

TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Ação Anulatória. Pedido de anulação da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Alegação de irregularidades formais no procedimento. Descabimento. Processo administrativo realizado com observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de se aprofundar no mérito da interpretação dada pela Corte Administrativa aos dispositivos legais e constitucionais. Admissibilidade do controle jurisdicional sobre decisões dos Tribunais de Contas apenas para coibir flagrante ilegalidade, aliás, ausente. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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