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DOC. 147.2802.8016.2500

TJSP. Recurso. Duplo efeito. Insurgência contra o recebimento de apelação também no efeito suspensivo. Óbice, assim, à expedição de guia de levantamento do valor correspondente à verba honorária arbitrada no julgamento de agravo de instrumento anteriormente julgado. Pretensão alternativa do recebimento do recurso como reclamação, porque o juízo «a quo» não deu cumprimento ao comando do Tribunal de Justiça, constante de pronunciamento do julgamento referido. Pedido rejeitado, recebido o recurso como agravo de instrumento. Admissibilidade da pretensão recursal. Descabimento do efeito suspensivo para obstar o levantamento da quantia depositada e que corresponde ao arbitramento dos honorários advocatícios feitos por esta Câmara. Recurso provido, com determinação de expedição de guia de levantamento do numerário depositado.

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