TJSP. Medida cautelar. Pressupostos. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em defesa dos direitos dos consumidores. Venda de combustível adulterado e violação dos lacres colocados nas bombas. Ação julgada procedente. Pretensão relativa à decretação da indisponibilidade dos bens dos sócios da empresa para futura execução. Inexistência de previsão normativa específica (Leis Federais ns. 7347/85 e 8078/90). Fato que, não afasta, por si só, provimento desta natureza, considerada a regra do artigo 798 do Código do Processo Civil. Presente o «fumus boni iuris», ausente, entretanto, o «periculum in mora», pois a venda de bens em fraude à execução é ineficaz em relação ao credor. Ademais, a medida revela-se injusta, pois desproporcional. Recurso não provido.
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