DOC. 147.2802.8013.2500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Candidato a emprego, no final desclassificado em teste grafotécnico de desempate com outro pretendente. Alegação de teste dessa ordem não ter a menor eficácia científica, altamente desabonadores os conceitos então emitidos a seu respeito. Não reconhecimento. Candidato que se submeteu a quaisquer critérios de que o empregador pretendesse se valer, ainda quando sem aparo científico. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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