DOC. 147.2802.8012.2100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço não comprovada. Prova apenas da nota de débito, produzida unilateralmente pelo réu. Título que não chegou a ser protestado uma vez que a autora intentou medida cautelar de sustação de protesto. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Honorária sucumbencial majorada. Artigo 20, §4° do Código de Processo Civil. Recurso do réu parcialmente provido e adesivo da autora provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).