DOC. 147.2802.8011.2500

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inclusão de qualquer pessoa no rol de testemunhas. Possibilidade. Inclusão não realizada por razões de estratégia de defesa. Regularidade do feito. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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