DOC. 147.2802.8010.1900

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade. Interposição contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de ausência de intimação pessoal do procurador autárquico para o cumprimento do CPC/1973, art. 526. Equívoco da secretaria, que deixou de proceder à intimação pessoal do procurador do INSS. Prerrogativa contida no Lei 10910/2004, art. 17. Cumprimento do referido artigo 526. Recurso acolhido para apreciar o mérito da pretensão recursal do agravo de instrumento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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