TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de indenização formulado por Prefeito Municipal que foi denunciado em ação civil pública, julgada improcedente por não demonstrados atos de improbidade administrativa. Desacolhimento, diante da ausência de má-fé na conduta dos réus (grupo de Vereadores no exercício regular de direito). Procedimento cercado da garantia do contraditório e da ampla defesa. Ação proposta pelo Ministério Público. Irrelevância da representação não ter sido decidida em plenária. Controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo. Prerrogativa do cargo. Circunstância que não gera abalo político ou moral por ser comezinha na vida de agente responsável ela administração de bem público. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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