TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Artigo 93 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3/69. Competência Recursal. Disposição sobre a competência de câmaras isoladas do Tribunal para proceder a correições parciais em autos, para emenda de erro, ou abusos, que importarem inversão tumultuaria dos atos e fórmulas de ordem legal do processo, quando para o caso não houver recurso. Dispositivo não recepcionado pela ordem constitucional vigente. Desnecessidade de processo de fiscalização normativa abstrata. Declaração de revogação por inconciliabilidade, para a qual o órgão fracionário dispõe de competência. Arguição não conhecida, determinada a devolução dos autos à e. Câmara suscitante, para prosseguimento do julgamento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito