DOC. 147.2802.8006.2000

TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório neste sentido. Decisão dissonante ao conjunto probatório. Inocorrência. Anulação do Júri. Descabimento. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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