DOC. 147.2802.8005.1700

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano moral. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada por irmãos de vítima fatal contra proprietário do veículo causador do acidente, com lide denunciada à seguradora. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso VI), prejudicada a denunciação. Manutenção. Ilegitimidade passiva dos autores para a propositura da ação. Existência de ação idêntica movida pelas filhas da vítima fatal, em fase inicial de instrução. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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