DOC. 147.2802.8002.9200

TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à irresignação. Acolhimento. Hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Petição de oferecimento de bem à penhora autuada como embargos à execução. Extinção dos embargos por ausência de manifestação do agravante, a qual, todavia, ocorreu nos autos principais. Circunstâncias processuais que impossibilitaram a apresentação de defesa. Excepcionalidade da situação caracterizada. Presença dos requisitos para a suspensão da eficácia da sentença, até o julgamento da apelação. Recurso provido para este fim.

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