DOC. 147.2802.8000.6100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Indevido cadastramento do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Financiamento que originou a negativação, realizado por pessoa diversa da autora. Culpa da instituição bancária evidenciada por não ter adotado as cautelas necessárias. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenização devida, mantido o valor estipulado, devendo, contudo, incidir a correção monetária a partir da data do arbitramento e não da propositura da ação. Recurso provido em parte para esse único fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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