DOC. 147.2615.4376.8641

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Sentença que julgou a ação improcedente. Inconformismo do autor. Autor portador de neoplasia maligna consistente em Mieloma Múltiplos. Laudo pericial que indica que a moléstia não gerou a perda da capacidade autonômica, não sendo caracterizada a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a justificar a concessão de indenização. Tema 1068 do C. STJ. Incapacidade laborativa que não se confunde com a funcional. Ausência de cobertura. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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