DOC. 147.2196.4708.2071

TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Requerido que deu causa ao acidente, ao ingressar de forma imprudente na via em sentido oposto enquanto ultrapassava fila de veículos, atingindo a motocicleta conduzida pelo autor. Uso inadequado de equipamento de segurança obrigatório (capacete) que contribuiu para os danos sofridos pelo autor, no caso. Culpa concorrente reconhecida. Danos morais e estéticos caracterizados. Quantum indenizatório a título de danos estéticos majorado. Responsabilidade da Municipalidade. Ausência de nexo de causalidade. Sentença parcialmente alterada. Recurso do autor parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do requerido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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