TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IN CASU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, CAPUT. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94, DESTE EG. TJ/RJ E DO VERBETE SUMULAR 479 DO COL. STJ. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DA QUANTIA REFERENTE AOS DÉBITOS CONTESTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. "O
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.» (Art. 14, caput e § 3º do CDC);
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