DOC. 147.0904.8000.6700

STF. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decadência do direito de instaurar o processo de revisão disciplinar não configurada. Competência do colegiado. Motivação do ato. Respeito à garantia constitucional do devido processo legal. Segurança indeferida.

«1. Compete ao plenário do CNJ instaurar, de ofício, processo de revisão disciplinar (RICNJ, art. 86), consistindo o posterior despacho do Corregedor Nacional de Justiça mera execução material da decisão administrativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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