DOC. 147.0553.1830.8658

TJSP. APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de oitenta e seis mil reais, pelos trinta autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Cumpre afastar a extinção e determinar redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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