STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da sucessão tributária.
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