DOC. 147.0481.2001.4700

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de obter efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O embargante, a pretexto de alegada omissão, visa emprestar-lhes efeitos infringentes, ao pretender a desconstituição da decisão e o sobrestamento do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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