DOC. 147.0431.8001.9100

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Concurso formal. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final superior ao patamar de quatro anos e inferior a cinco anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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