DOC. 147.0431.8000.4600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes preconizados pelos §§ 1º e 2º do art. 255 do RISTJ. O que não ocorreu no caso concreto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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