DOC. 147.0410.7003.8800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Latrocínio. Reconhecimento de pessoa. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade não verificada. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte a quo afastou a tese de nulidade do reconhecimento efetuado em sede policial com base em duplo fundamento. O recorrente, ao deixar de atacar especificamente um dos fundamentos do acórdão, suficiente, por si só, para mantê-lo, incide no óbice refletido na Súmula 283/STF.

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