STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Posicionamento adotado na suprema corte em repercussão geral. Julgamento monocrático. Cabimento. Nulidade não configurada. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Parquet regularmente intimado da decisão.
«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. A tese trazida nos embargos de declaração foi expressamente enfrentada e decidida no acórdão embargado, quando ficou consignado que, tratando-se de matéria consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento submetido à repercussão geral, perfeitamente adequada a concessão da ordem, de plano, por decisão monocrática.
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