DOC. 147.0410.7000.4700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Emenda à inicial. Descumprimento do despacho. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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