STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apuração de falta grave cometida em novembro de 2010. Prazo prescricional. Três anos. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito