DOC. 147.0400.1006.3500

STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aresto que somente confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência.

«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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