STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de demarcação de terras. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
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