DOC. 147.0400.1004.5600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Pressuposto não demonstrado. Extinção da ação sem análise do mérito. Acórdão combatido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes.

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