DOC. 147.0400.1002.0300

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estabelecimento psiquiátrico. Suicídio de interno. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ.

«1. Uma vez que as instâncias ordinárias asseguram a razoabilidade da indenização fixada - R$ 54.500,00 pelo suicídio de interno em estabelecimento psiquiátrico - , inviável a pretensão do agravante voltada à inversão do decidido, por demandar necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.

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