DOC. 147.0394.3000.0200

STJ. Sentença estrangeira contestada. Nomeação de curador especial. Atuação da defensoria pública da União. Art. 9º, § 3º, Resolução 9/2005. STJ. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça da comarca de Emmengingen, Estado de Baden-Württemberg, da República Federativa da Alemanha, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão alemão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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