DOC. 147.0384.7001.3800

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto por cópia. Diligência. Não-cabimento.

«1. Não se conhece do recurso interposto por meio de fotocópia sem autenticação ou assinatura original do subscritor da petição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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