DOC. 147.0384.7001.3400

STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Paes. Valor mínimo de cada prestação. Lei 10.684/2003, arts. 1º, § 3º, III, e 7º.

«1. Caso em que se discute qual o valor mínimo mensal a ser pago a título de prestação no parcelamento autorizado pela Lei 10.684/2003 (PAES), ante as disposições do artigo 1º, § 3º, III, da referida lei, que estipula um piso de R$ 100,00 para as prestações.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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